이 논쟁의 핵심은 우리가 받은 법원 명령 중 일부가 마르코 민법이나 브라질 연방 헌법에 부합하지 않는다는 우리의 믿음입니다.
사람들은 자신의 계정이 차단된 이유, 조사를 받는 이유를 알아야 하며, 공개 법정에서 자신을 변호할 수 있는 적법한 절차를 거쳐야 합니다. 우리는 이 권리가 마르코 민법과 브라질 연방 헌법에 의해 보장된다고 믿습니다. 이 과정을 둘러싼 비밀주의는 공공기관에 대한 신뢰를 훼손한다.
우리는 많은 항소를 제기했으며, 그 중 일부는 1년 이상 계류 중입니다. 이러한 항소를 심리하지 않는 것은 적법 절차를 위반하는 것입니다.
우리는 법원이 지체 없이 기밀 유지 명령을 해제하고, 우리의 항소를 심리하며, 공화국의 다른 부서들이 번영하는 민주주의에 필수적인 투명성을 요구하기 위해 각자의 관할권 내에서 모든 노력을 기울일 것을 촉구합니다.
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No centro desse debate está nossa crença de que algumas das ordens judiciais que recebemos não estão de acordo com o Marco Civil da Internet ou com a Constituição Federal brasileira.
As pessoas devem saber por que sua conta está bloqueada ou por que estão sendo investigadas, e devem ter direito ao devido processo para se defenderem em um tribunal público. Acreditamos que esse direito é garantido pela Lei do Marco Civil e pela Constituição Federal do Brasil. O sigilo em torno desse processo está prejudicando a confiança nas instituições públicas.
Entramos com vários recursos, alguns dos quais estão pendentes há mais de um ano. Ignorar esses recursos é uma violação do devido processo legal.
Pedimos ao tribunal que levante as ordens de sigilo sem demora, que ouça nossos recursos e que os outros poderes da República façam todos os esforços, dentro de suas respectivas jurisdições, para exigir a transparência essencial em uma democracia próspera.
Global Government Affairs
@GlobalAffairs
At the heart of this debate is our belief that some of the court orders we have received are not in line with the Marco Civil law or the Brazilian Federal Constitution.
— Global Government Affairs (@GlobalAffairs) April 10, 2024
People should know why their account is blocked, or why they are being investigated, and given due process to…
2:30 AM · Apr 11, 2024
